Infelizmente, casos de fotos íntimas vazadas na internet ainda são uma realidade não só no Brasil, como ao redor do mundo, sys.
Segundo dados estatísticos da ONG SaferNet, em 2016, 67% dos casos de fotos íntimas vazadas tiveram mulheres como principais vítimas. De acordo com a mesma ONG, em 2020, foram denunciados 1147 casos de sexting no Brasil.
Diante desses números, fica a reflexão: o que fazer nesses casos? Claro, ter o apoio da família, amigos e psicológico é essencial, sys, mas também precisamos de uma orientação legal sobre o que fazer. Denunciar as publicações? Ir à polícia? Tirar prints? São dúvidas que todas nós precisamos sanar, infelizmente. Portanto, o nosso artigo de hoje abordará a temática a partir da lei, ok?
Se você estiver passando por isso, saiba que não está sozinha e, em hipótese alguma essa situação é culpa sua, ok?
Enviar fotos íntimas é crime?
O envio de fotos íntimas pessoais, por si só, não é considerado crime e é uma prática bastante comum, na verdade. Ela tem como base a relação de confiança entre quem envia e quem recebe o conteúdo íntimo. Por outro lado, compartilhar fotos ou vídeos íntimos sem autorização é caracterizado como crime.
Assim, o consentimento para o compartilhamento das fotos íntimas é fundamental para que aconteça ou não o crime. O envio voluntário dos famosos “nudes” não é proibido, entretanto, se compartilhado sem consentimento, ele ganha relevo no âmbito jurídico, tanto na esfera cível, quanto na criminal.
Leis sobre vazamento de fotos íntimas
Além dos danos morais como compensação pelo abalo psicológico (artigo 5º, inciso V da Constituição Federal) e na responsabilidade civil prevista no Código Civil de 2002, existem leis criminais que tratam sobre vazamento de fotos íntimas, sys. Abaixo, vamos diferenciar os tipos de conduta e como agir nesse tipo de situação.
Lei Carolina Dieckmann
A criação de leis que buscam diminuir o vazamento de fotos íntimas ainda é considerada recente. Uma das primeiras leis que tratou sobre a temática envolveu a atriz Carolina Dieckmann que, em meados de 2011, teve diversas fotos íntimas vazadas por um hacker, surgindo, assim, a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, que trata dos delitos informáticos.
De acordo com a lei, que ficou conhecido como Lei Carolina Dieckmann, e promoveu alterações no artigo 154-A do Código Penal, temos que:
“art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)”
O objetivo dessa lei é punir a invasão de dispositivos eletrônicos, ou seja, considera crime, por exemplo, pegar o celular de alguém e alterar, pegar para si ou mesmo apagar algum dado sem autorização da dona do aparelho.
Importunação sexual e divulgação de cena de estupro
A Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, que define os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, diz que:
Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Além disso, ela também traz um aumento de pena:
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.
Essa lei busca punir a divulgação de conteúdos que incluam violência sexual ou divulgação de cenas de sexo, sem o consentimento da vítima. Veja que a pena aumenta em casos de vingança, sys, justamente pela motivação de humilhação e vingança.
Da exposição da intimidade sexual
A Lei nº 13.772/2018 reconhece que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar. Dessa forma, é considerado crime o registro não autorizado de conteúdos com cena de nudez e de atos sexuais ou libidinosos.
“Art. 216-B . Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.”
O que fazer em caso de fotos íntimas vazadas?
Sys, sabemos que passar por uma situação dessa é bastante traumático e, apesar de não termos como pedir calma nesses momentos, é necessário pensar de forma racional, seja você ou uma amiga de confiança. Uma vez que quanto mais tempo passar para tomarmos uma providência, mais pessoas terão acesso à intimidade, daremos algumas dicas de como proceder nesses momentos.
Ao se deparar com fotos íntimas divulgadas sem autorização, é indispensável reunir o máximo de informações e provas possíveis, como:
tirar prints das telas;
arquivar e-mails;
fazer o backup das conversas;
guardar o URL do site com data e horário de acesso
Outra possibilidade também, após reunir a documentação que comprova a ocorrência do crime, é se dirigir a um Tabelionato de Notas para obter uma Ata Notarial. Essa medida é necessária pois irá resguardar a vítima de que o conteúdo das provas apresentado é verídico.
Isso porque, quando os conteúdos forem deletados das redes em que foram veiculados, ainda assim contaremos com provas idôneas de que a as fotos realmente foram vazadas. Dito isso, a melhor forma de preservar esse conteúdo é fazendo a Ata Notarial, elaborada por tabelião, que possui fé pública e pode comprovar que as provas reunidas são verídicas.
Reunida todas essas provas que atestem a ocorrência dos fatos e dirija-se a uma delegacia especializada em crimes digitais ou a uma delegacia da mulher, para que a autoridade policial dê continuidade às investigações, sys.
Ah, é importante ressaltar também a possibilidade de solicitação de remoção do conteúdo íntimo, pois normalmente esse tipo de conteúdo fere a política de privacidade das redes sociais, que costumam disponibilizar formulários específicos para esse tipo de solicitação.
Por fim, é indispensável que você tenha uma rede de apoio, como também possa contar com a ajuda de profissionais que te auxiliem a minimizar esse processo traumático. É fundamental contar com o auxílio de um advogado criminalista ou um defensor público que orientem e auxiliem a buscar a reparação desses danos suportados, assim como com um psicólogo ou psiquiatra.
E, antes de tudo, lembrem-se: a culpa não é sua!
Referências
Sobre a autora
Laura Pimentel
Advogada, gestora de empresas familiares, defensora da causa animal e empreendedora.
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